104 FM - A mais legal!

Jornal 104FM

Ação do MPF pede que Caixa Econômica repare moradias em Pains


O Ministério Público Federal (MPF/MG) ajuizou uma ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal (CEF) em defesa dos moradores de 91 casas do Residencial Maria Beralda, no Bairro Maria Beralda, em Pains. O documento pede, em caráter liminar, que os proprietários sejam dispensados da obrigação de pagamento das parcelas a vencer do financiamento dos imóveis até que o banco repare problemas encontrados. Até a publicação desta reportagem, a CEF ainda não havia se manifestado sobre o caso.

As moradias fazem parte do programa "Imóvel na Planta Associativo", no qual o terreno foi doado pela Prefeitura de Pains e o finaniamento ficou sob responsabilidade da Caixa Econômica por meio de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). No entanto, segundo inquérito civil aberto pelo MPF, a área onde foi construído o residencial sofre desde 2009 com severas inundações no período de chuvas ocasionando prejuízos para os moradores.

Na ação, é relatado que as casas foram negociadas em setembro de 2008 e os imóveis entregues em maio de 2009. Meses depois, em dezembro, o empreendimento começou a apresentar problemas e inundações ocorreram na região.

Antes da formalização da construção do empreendimento, os engenheiros da própria Caixa Econômica Federal realizaram uma vistoria da área e avaliaram que se tratava de um terreno plano, seco, acima do nível da rua e próximo a um córrego. Além disso, o banco já tinha um contrato de repasse de recursos orçamentários com o município de Pains para a produção de lotes urbanos com serviços de drenagem pluvial, água, esgoto e pavimentação de ruas, posteriormente destinadas à construção do residencial. Nesse contrato, a CEF se comprometeu a acompanhar a execução do empreendimento.

Para o MPF, a CEF tinha pleno conhecimento das condições do terreno doado pela Prefeitura, tanto que até aceitou as próprias casas como garantia. Como coordenadora integral do programa Imóvel na Planta Associativo, cabia ao banco proceder a aquisição e liberação dos recursos financeiros à construtora, de acordo com a evolução do projeto habitacional, mediante prévia vistoria e medição. O regulamento do programa ainda atribui à própria Caixa Econômica a responsabilidade de fiscalizar e verificar possíveis falhas no projeto e na execução.
Os problemas da área onde o empreendimento foi construído ainda foram reconhecidos por laudos da Defesa Civil e por Decretos Municipais de 2011 e 2012, que declaravam a situação de emergência em função das enxurradas ocasionadas pela saturação do solo.

“A Caixa tinha o poder-dever de determinar a correção de eventuais falhas no projeto e na fiscalização da execução da obra. Se nem chegou a constatar tais falhas durante a construção, mais evidente ainda é a sua responsabilidade, considerando os constantes alagamentos verificados posteriormente que, obviamente, não ocorrem por fatalidade ou obra do acaso”, explicou o procurador da República Lauro Coelho Junior, autor da ação.

Para o MPF, o banco, ao adotar o contrato de mútuo com os moradores, não permite que os mutuários discutam as cláusulas (contrato de adesão) e transforma a relação jurídica entre as partes em uma relação de consumo. Por isso, o banco estatal é obrigado a assumir a culpa pelos defeitos de projeto e da obra, bem como pelos danos sofridos pelos moradores do residencial, pois a responsabilidade é objetiva e o risco do empreendimento deve ser suportado por aqueles que o conceberam e exploraram economicamente, como determina o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Pedidos
Na ação, o MPF pede que a Caixa seja condenada a reparar os danos materiais sofridos pelos moradores ou pagar as quantias correspondentes ao ressarcimento, os quais serão apurados quando da liquidação judicial, conforme determina o art. 95 do CDC.

No caso de se verificar, no curso dos trabalhos de reforma/reparo ou em caso de novas inundações a impossibilidade de ocupação das moradias, a Caixa deve tomar as providências necessárias à transferência dos moradores para outro empreendimento no município ou a imóvel alugado pela própria Caixa.

Para o MPF, além de reparar os danos materiais sofridos pelos moradores, que são pessoas hipossuficientes, é necessária a responsabilização da CEF pelos graves danos morais causados aos moradores do residencial, que tiveram um grande transtorno e sofrimento e viram o desejo de ter uma moradia própria se tornar um pesadelo sem que o banco estatal tomasse as devidas medidas para solucionar os problemas.

O MPF pede que, ainda, que a Caixa seja condenada a pagar uma quantia ao dano moral coletivo sofrido no valor não inferior a 20% do valor de cada contrato de aquisição das moradias. O G1 entrou em contato com a assessoria de comunicação da Caixa Econômica Federal e aguarda posicionamento.

Fonte: G1 Notícias